Termos e Condições

Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Prestadora" ou "Jatobá": Jatobá Consultoria Empresarial, com sede em Brasília, DF.
• "Cliente": pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da Jatobá.
• "Serviço": qualquer modalidade de consultoria empresarial contratada, conforme descrito na proposta comercial aceita.
• "Proposta Comercial": documento emitido pela Jatobá descrevendo escopo, prazo, valores e condições do serviço.
• "Contrato": a formalização do acordo entre as partes, composta pela Proposta Comercial aceita e pelos presentes Termos e Condições.
• "Entregáveis": documentos, relatórios, análises e materiais produzidos como resultado dos serviços.
• "Informação Confidencial": dados, documentos e conhecimentos fornecidos pelo Cliente ou gerados durante a prestação dos serviços.

Aceitação dos Termos

A relação contratual entre a Jatobá e o Cliente tem início com a assinatura ou confirmação formal da Proposta Comercial. Ao aceitar a proposta, o Cliente:

• Declara ter capacidade legal para firmar obrigações em nome da pessoa jurídica representada;
• Confirma ter lido e compreendido os presentes Termos e Condições;
• Concorda com as condições comerciais descritas na proposta aceita;
• Aceita as obrigações mútuas estabelecidas neste documento.

Contratos firmados com pessoas físicas requerem que o contratante tenha ao menos 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Descrição dos Serviços

A Jatobá Consultoria Empresarial presta serviços de consultoria estratégica e empresarial com foco em organizações com sede ou operações no Brasil. Os serviços disponíveis incluem:

• Avaliação de Conformidade Regulatória: análise documental e operacional frente às exigências legais aplicáveis ao setor do Cliente.
• Incubação de Inovação e Novos Negócios: programa estruturado de validação de oportunidades e desenvolvimento de casos de negócio para novas frentes.
• Assessoria Estratégica para Conselho: aconselhamento independente a conselhos de administração e grupos de acionistas.

O escopo detalhado de cada serviço, incluindo entregas, prazos e condições particulares, é descrito na Proposta Comercial emitida para o Cliente. Eventuais modificações de escopo devem ser formalizadas por escrito e acordadas entre as partes.

Responsabilidades do Cliente

Para que a prestação dos serviços ocorra de forma adequada, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas quando solicitadas pela Jatobá;
• Designar um interlocutor interno responsável pela comunicação com a equipe de consultores;
• Disponibilizar documentos, dados e acesso necessários ao desenvolvimento do trabalho;
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante no contexto organizacional que possa afetar o escopo dos serviços;
• Honrar os compromissos financeiros nos prazos acordados na proposta;
• Utilizar os entregáveis somente para os fins descritos no contrato;
• Não reproduzir, distribuir ou commercializar os entregáveis a terceiros sem autorização prévia por escrito da Jatobá.

Condutas Proibidas

Fica expressamente vedado ao Cliente:

• Fornecer informações falsas ou omitir dados relevantes que possam influenciar as análises e recomendações;
• Utilizar os serviços para fins contrários à legislação brasileira ou que possam causar danos a terceiros;
• Tentar interferir nos métodos de trabalho, processos internos ou clientes da Jatobá;
• Solicitar serviços que impliquem assessoramento para práticas ilegais ou antiéticas.

Propriedade Intelectual

Os métodos, frameworks, ferramentas, modelos analíticos e abordagens de trabalho desenvolvidos ou utilizados pela Jatobá no âmbito dos serviços são de propriedade intelectual da prestadora, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e legislação correlata.

Entregáveis ao Cliente

Os relatórios, análises e documentos elaborados especificamente para o Cliente e entregues como produto dos serviços contratados são cedidos ao Cliente para uso interno, mediante o integral cumprimento das obrigações financeiras. Esta cessão não implica transferência dos métodos e processos subjacentes utilizados em sua elaboração.

Restrições de Uso

• Os entregáveis não podem ser atribuídos a terceiros como se fossem de autoria do Cliente ou de outra empresa;
• Referências públicas ao trabalho realizado pela Jatobá devem ser aprovadas previamente por escrito;
• Nenhum entregável pode ser utilizado para fins de formação ou capacitação comercializada sem autorização.

Condições de Pagamento

Os valores, formas e prazos de pagamento são definidos na Proposta Comercial aceita pelo Cliente. As condições gerais aplicáveis são:

Faturamento e Prazo

• Os serviços são faturados conforme o cronograma estabelecido na proposta (antecipado, por milestone ou periódico);
• O prazo de pagamento é de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de emissão do boleto ou nota fiscal, salvo disposição diversa na proposta;
• Os valores são expressos em Reais (BRL) e sujeitos aos tributos aplicáveis à prestação de serviços.

Atrasos e Inadimplência

• O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die;
• A inadimplência por período superior a 15 (quinze) dias corridos autoriza a Jatobá a suspender os serviços sem prejuízo das cobranças devidas;
• Após 30 (trinta) dias de inadimplência, o contrato pode ser rescindido pela prestadora, com cobrança proporcional pelos serviços já prestados.

Reajuste e Revisão

Contratos de vigência superior a 12 (doze) meses podem ter seus valores reajustados anualmente pelo índice IPCA (IBGE), ou conforme negociação entre as partes, com notificação prévia de 30 (trinta) dias.

Política de Reembolso

Cancelamentos realizados com mais de 5 (cinco) dias úteis antes do início do serviço dão direito à devolução integral de valores antecipados. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis de antecedência permitem cobrança de até 30% do valor total como taxa de reserva de agenda e preparação.

Termos Específicos por Serviço

Avaliação de Conformidade Regulatória

• O escopo da avaliação é delimitado pelas informações fornecidas pelo Cliente na fase de briefing;
• A entrega da análise de gap e matriz de risco está condicionada ao recebimento completo da documentação solicitada;
• A consulta de acompanhamento deve ser agendada em até 60 (sessenta) dias após a entrega do relatório final.

Incubação de Inovação e Novos Negócios

• As 6 (seis) sessões facilitadas têm duração média de 3 (três) horas cada e devem ocorrer no prazo de 3 (três) meses a partir da data de início;
• A ausência do Cliente em 2 (duas) sessões consecutivas pode resultar em remarcação ou rescisão do programa, sem devolução proporcional;
• O documento de caso de negócio final é entregue em até 15 (quinze) dias após a última sessão.

Assessoria Estratégica para Conselho

• O consultor sênior atua como observador independente, sem direito a voto ou poder deliberativo;
• As reuniões do conselho devem ser comunicadas à Jatobá com ao menos 10 (dez) dias de antecedência para preparação dos briefings;
• O serviço é contratado em regime mensal, com renovação automática, salvo notificação contrária com 30 (trinta) dias de antecedência;
• Os relatórios trimestrais de perspectiva estratégica são entregues até o 10º dia do mês subsequente ao trimestre.

Isenções e Limitação de Responsabilidade

Os serviços prestados pela Jatobá têm natureza consultiva e analítica. As recomendações formuladas pela prestadora baseiam-se nas informações disponibilizadas pelo Cliente e nas melhores práticas do mercado no momento da análise.

A Jatobá não se responsabiliza por:

• Resultados financeiros, comerciais ou operacionais decorrentes das recomendações prestadas;
• Alterações no ambiente regulatório, mercadológico ou econômico ocorridas após a entrega dos relatórios;
• Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio;
• Decisões tomadas pelo Cliente em desacordo com as orientações formuladas.

A responsabilidade total da Jatobá, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou a disputa.

Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre as Informações Confidenciais trocadas no âmbito da prestação dos serviços. Esta obrigação aplica-se durante a vigência do contrato e por um período de 3 (três) anos após seu encerramento.

Obrigações da Jatobá

• Não divulgar dados, estratégias ou informações do Cliente a terceiros sem autorização prévia por escrito;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações recebidas;
• Restringir o acesso às informações aos profissionais diretamente envolvidos na prestação dos serviços.

Exceções

A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:

• Sejam ou se tornem de domínio público por meios lícitos;
• Já eram de conhecimento da Jatobá antes da contratação;
• Precisem ser divulgadas por exigência legal ou ordem judicial, com notificação prévia ao Cliente quando possível.

Rescisão Contratual

Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato mediante notificação escrita à Jatobá. Os serviços já prestados até a data de rescisão serão cobrados proporcionalmente.

Rescisão pela Jatobá

A Jatobá pode rescindir o contrato nos seguintes casos, sem obrigação de devolução de valores já faturados pelos serviços prestados:

• Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
• Fornecimento de informações deliberadamente falsas ou omissão de dados relevantes;
• Solicitação de serviços incompatíveis com os princípios éticos da prestadora;
• Conflito de interesse identificado após o início da prestação dos serviços.

Efeitos da Rescisão

• As obrigações de confidencialidade permanecem em vigor após a rescisão;
• Os entregáveis já pagos integralmente permanecem à disposição do Cliente;
• As obrigações financeiras vencidas são exigíveis mesmo após a rescisão.

Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de quaisquer divergências decorrentes desta relação contratual antes de recorrer a instâncias formais.

Processo de Resolução

1. Negociação direta: as partes têm 15 (quinze) dias para tentar resolver a questão em comunicação direta;
2. Mediação: caso não haja acordo, as partes podem recorrer à mediação junto a câmara arbitral de reconhecida reputação em Brasília;
3. Via judicial: esgotadas as tentativas anteriores, as partes elegem o Foro Central de Brasília (DF) como competente para dirimir quaisquer litígios.

Lei Aplicável

Este contrato é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, e demais normas pertinentes.

Disposições Gerais

Integralidade do Contrato

Os presentes Termos e Condições, em conjunto com a Proposta Comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer negociações, propostas ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Divisibilidade

Se qualquer disposição deste documento for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia

A ausência de exercício de qualquer direito previsto neste documento não constitui renúncia a esse direito, que poderá ser exercido a qualquer tempo.

Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Jatobá. A Jatobá pode ceder o contrato a empresa do mesmo grupo econômico, com notificação prévia ao Cliente.

Comunicações

Todas as comunicações formais entre as partes devem ser realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail com confirmação de recebimento, para os endereços indicados na Proposta Comercial.

Atualizações dos Termos

A Jatobá reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições periodicamente, para refletir alterações em práticas comerciais, exigências legais ou condições de mercado.

Em caso de alterações relevantes:

• O Cliente será notificado por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes da entrada em vigor das mudanças;
• Contratos já vigentes continuarão regidos pelas condições acordadas no momento da contratação até seu término natural;
• A continuidade na contratação de novos serviços após a data de vigência das novas condições implica aceitação dos termos atualizados.

A data da última atualização deste documento está indicada no cabeçalho desta página.

Contato para Questões Legais

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com o setor jurídico da Jatobá: